TERMOS & FAQ

1.1. A Plataforma comercializa ativos e contas digitais cujas características específicas estão descritas em cada anúncio.

1.2. Todas as contas anunciadas diretamente pela Plataforma são previamente verificadas e estão funcionais no momento da análise, confirmando acessibilidade e correspondência com as características informadas.

1.3. A verificação prévia não representa garantia de funcionamento permanente após a entrega, visto que jogos, aplicativos e plataformas de terceiros estão sujeitos a regras, atualizações e decisões independentes que fogem do controle da Vision Inc.

1.4. O comprador deverá verificar, antes da compra, se a aquisição ou utilização do ativo digital é permitida pelas regras da plataforma de origem (art. 6º, III, CDC).

1.5. Quando o conteúdo digital for disponibilizado de forma imediata mediante solicitação expressa do consumidor, o direito de arrependimento poderá não se aplicar, desde que o comprador seja informado de forma clara e ostensiva antes de concluir a compra. Essa informação constará obrigatoriamente na tela de confirmação do pedido.

Base legal: Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990) e art. 5º do Decreto 7.962/2013.

2.1. A Plataforma oferece garantia comercial de entrega destinada a assegurar que o comprador receba a conta ou ativo digital com as características essenciais descritas no anúncio.

2.2. A garantia é válida exclusivamente até o momento da entrega e primeira utilização confirmada do produto. Após a entrega, o comprador assume integral responsabilidade pelo uso, guarda e segurança das credenciais recebidas.

2.3. Comprovado que o produto entregue não corresponde ao anúncio, apresenta credenciais inválidas no momento da primeira utilização ou não foi efetivamente entregue, a Plataforma adotará uma das seguintes medidas:

• acorrigir as informações de acesso;
• bsubstituir o produto por outro equivalente;
• coferecer crédito na Plataforma, mediante concordância do comprador; ou
• drealizar o reembolso integral do valor pago.

2.4. Esta garantia comercial é adicional e não exclui os direitos assegurados obrigatoriamente pelo CDC.

Base legal: Arts. 18 a 20 e 26 do CDC — vícios aparentes e ocultos em produtos.

3.4. As exclusões acima somente serão aplicadas quando houver elementos razoáveis que as demonstrem, não podendo a Plataforma afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

4.1. Contas e ativos digitais podem estar sujeitos a recuperação, bloqueio, suspensão ou encerramento por decisão unilateral da plataforma de origem, independentemente da conduta do comprador.

4.2. Esses eventos podem decorrer de: alteração de credenciais, mudança de localização de acesso, uso por dispositivos diferentes, ativação de sistemas automatizados de segurança ou outras circunstâncias fora do controle da VisionInc & Vision Inc.

4.3. Tais ocorrências, quando não decorrentes de vício preexistente na conta entregue, não geram direito a reembolso ou substituição, visto que se tratam de riscos naturais inerentes à natureza do produto adquirido, aceitos expressamente pelo comprador no momento da compra.

4.4. A ciência dos riscos não afasta a responsabilidade da Plataforma caso seja comprovado que o produto foi entregue com vício, irregularidade ou informação falsa preexistente.

4.5. É expressamente proibida a comercialização de contas obtidas por invasão, fraude, furto, engenharia social ou qualquer meio ilícito. Havendo indícios razoáveis de origem ilícita, a Plataforma suspenderá a transação, bloqueará o vendedor e adotará as medidas legais cabíveis.

Fundamento: Arts. 6º, III, e 46 do CDC — dever de informação prévia clara e adequada; art. 422 do Código Civil — boa-fé contratual.

6.1. Revendedores deverão atuar com boa-fé, transparência e respeito aos direitos dos compradores, sendo proibido:

• afornecer informações falsas ou incompletas sobre os produtos;
• banunciar produto indisponível ou vender o mesmo acesso a mais de uma pessoa;
• cmanter ou reutilizar credenciais após a entrega ao comprador;
• dtentar recuperar a conta após a venda;
• emanipular provas ou conversas; ou
• fcomercializar contas de origem ilícita.

6.2. Denúncias contra revendedores deverão ser abertas via ticket, encaminhadas a EZNOCLEAN ou MDZCHEF, acompanhadas das evidências disponíveis.

6.3. Após análise, o revendedor poderá receber advertência, suspensão, banimento permanente ou inclusão em lista interna de restrição, conforme a gravidade — sem prejuízo da restituição dos valores ao comprador prejudicado.

Fundamento: Arts. 14 e 18 do CDC — responsabilidade solidária do fornecedor pelo vício ou defeito do produto.

É proibido utilizar a Plataforma para:

• apraticar fraude, estelionato ou apropriação indevida (art. 171, CP);
• bcomercializar contas obtidas sem autorização (art. 154-A, CP — invasão de dispositivo informático);
• crealizar chargeback fraudulento após entrega e uso comprovados;
• dcriar múltiplas contas para contornar punições;
• ecoletar dados por bots ou scraping sem autorização;
• fameaçar, perseguir ou constranger outros usuários; ou
• gpraticar qualquer ato contrário à legislação brasileira.

7.1. O descumprimento poderá resultar em suspensão, encerramento da conta, bloqueio de transações, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes.

8.1. Antes de iniciar qualquer contestação bancária (chargeback), o comprador deverá acionar o suporte da Plataforma para tentativa de solução amigável.

8.2. A contestação fraudulenta de pagamento — especialmente após a entrega e utilização comprovada do produto — poderá resultar na suspensão da conta e adoção de medidas para recuperação do valor, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

8.3. Esta cláusula não impede o exercício legítimo do direito de contestar cobranças indevidas ou de acionar os órgãos de defesa do consumidor.

Fundamento: Arts. 186 e 927 do CC — responsabilidade por ato ilícito; art. 42 do CDC — proteção contra cobrança abusiva.

9.1. O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que publicar na Plataforma, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos (arts. 186, 187 e 927, CC; art. 19, Marco Civil da Internet).

9.2. É proibido publicar conteúdo difamatório, abusivo, odioso, ameaçador, pornográfico, que exponha dados pessoais de terceiros, viole direitos autorais, incentive atividades ilegais ou contenha spam ou malware.

9.3. A Plataforma poderá remover conteúdos que violem estes Termos ou sejam objeto de determinação judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10.1. Os dados pessoais dos usuários são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10.2. A Plataforma coleta e trata dados estritamente necessários para: criação de cadastros, processamento de transações, prevenção de fraudes, atendimento ao usuário e cumprimento de obrigações legais.

10.3. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados pelo e-mail vsnjuridico@judvision.com.

10.4. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade, que detalha finalidades, bases legais e prazos de conservação dos dados.

11.1. O site, sua identidade visual e seus conteúdos originais pertencem à Vision Inc, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

11.2. É proibido copiar, reproduzir, adaptar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento do site sem autorização prévia e expressa, incluindo: logotipos, layout, artes, textos, código-fonte, sistemas e modelos gráficos.

11.3. Jogos, plataformas e marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares. A Vision Inc não reivindica propriedade sobre esses conteúdos e não possui vínculo oficial com seus desenvolvedores, salvo quando expressamente informado.

12.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou fornecimento de informações falsas.

12.2. Em situações graves, a suspensão poderá ser preventiva enquanto os fatos são analisados.

12.3. Para encerrar o cadastro, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail vsnjuridico@judvision.com. O encerramento não extingue obrigações ou responsabilidades decorrentes de fatos anteriores.

13.1. Dúvidas, reclamações e solicitações deverão ser encaminhadas para:

13.2. As partes buscarão solução amigável antes de medidas judiciais, sem prejuízo do acesso do consumidor ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário.

13.3. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente para o consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.

14.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente:

• • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• • Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico
• • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• • Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software
• • Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial

14.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afetará as demais disposições. 14.3. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia de direito. 14.4. Estes Termos poderão ser atualizados, sendo as alterações comunicadas com antecedência razoável.

14.5. Ao concluir o cadastro ou a compra mediante caixa de aceite eletrônico, o usuário declara que teve acesso prévio a estes Termos e manifestou concordância livre e informada, nos termos do art. 46 do CDC.